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Considerando apenas as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho sobre a homolog...
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Q3219869
Teclas de Atalhos
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Considerando apenas as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho sobre a homologação de acordo extrajudicial, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O trabalhador pode ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria profissional.
B
O juiz tem o prazo de 15 dias a partir da distribuição da petição inicial para analisar o acordo.
C
Caso seja proferida decisão negando homologação do acordo extrajudicial, o prazo prescricional voltará a contar no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado.
D
O processo de homologação de acordo extrajudicial prejudica o prazo fixado pelo Art. 477, §6º, da Consolidação das Leis do Trabalho para pagamento das verbas rescisórias.
E
A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados.