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Questões de Concurso sobre Processo de Conhecimento, Procedimentos e Autos
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O processo de homologação de acordo extrajudicial é iniciado por petição conjunta, sendo facultada às partes sua representação por advogado, e o prazo prescricional da ação, quanto aos direitos nela especificados, é interrompido pelo protocolo da petição de homologação.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
O procedimento sumaríssimo é um rito especial estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para a tramitação mais rápida e simplificada de processos trabalhistas que envolvem valores reduzidos. Quanto ao procedimento sumaríssimo, é correto afirmar que:
A
As demandas sujeitas a rito sumaríssimo serão instruídas e julgadas em audiência dupla, sendo a primeira a de conciliação e a segunda, marcada em até 15 dias, a de instrução.
B
As demandas sujeitas a rito sumaríssimo serão instruídas e julgadas sob a direção de serventuário designado pelo juiz presidente, sendo que poderá ser convocado o substituto para atuar simultaneamente com o serventuário.
C
O procedimento sumaríssimo aplica-se às demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.
D
O pedido deverá ser certo ou determinado e não necessitará indicar o valor correspondente.
E
Aplica-se aos dissídios individuais, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação.
O procedimento sumaríssimo no processo do trabalho envolve os dissídios individuais cujo valor não exceda a
A
sessenta vezes o salário mínimo vigente, não podendo deles fazer parte a administração pública direta.
B
trinta vezes o salário mínimo vigente, podendo deles fazer parte a administração pública direta.
C
quarenta vezes o salário mínimo vigente, podendo deles fazer parte a administração pública direta.
D
quarenta vezes o salário mínimo vigente, não podendo deles fazer parte a administração pública direta.
E
sessenta vezes o salário mínimo vigente, podendo deles fazer parte a administração pública direta.
Em reclamação trabalhista movida por Jocélia contra o seu ex-empregador, o pedido restringiu-se ao pagamento de auxílio-alimentação que estaria previsto em acordo coletivo de trabalho. Jocélia permaneceu na empresa por dois anos, foi dispensada em 15/01/2020 e ajuizou a ação em 23/11/2022. Ocorre que Jocélia não juntou a norma coletiva e, no dia da audiência, a empresa não compareceu nem juntou defesa. Com isso, o advogado de Jocélia requereu que o feito fosse concluso para sentença, reportando-se aos autos em razões finais.
O destino desse processo será o seguinte:
A
o pleito será julgado procedente em razão da revelia e confissão quanto à matéria fática;
B
o pedido será extinto sem resolução do mérito pela falta do acordo coletivo;
C
o juiz deverá obrigatoriamente converter o feito em diligência e intimar Jocélia a juntar a norma coletiva em dez dias;
D
o pedido será julgado improcedente pela falta da norma coletiva;
E
o pedido será extinto com resolução do mérito em razão da prescrição bienal.
Ano:
2023
Prova:
VUNESP - Prefeitura - Procurador Jurídico - 2023
É corretor afirmar, nos termos da CLT, que, no procedimento sumaríssimo,
A
estão incluídas as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.
B
a apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de dez dias do seu ajuizamento.
C
são permitidos os dissídios individuais cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação.
D
as testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.
E
somente quando a prova do fato o exigir, ou for legalmente imposta, será deferida prova técnica, incumbindo ao juiz, desde logo, fixar o prazo, o objeto da perícia e nomear perito.
No rito ordinário de uma ação trabalhista normal, cada uma das partes
A
só poderá indicar duas testemunhas, que comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.
B
não poderá indicar mais de três testemunhas, que comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.
C
poderá indicar até cinco testemunhas, que comparecerão à audiência de instrução e julgamento após a devida intimação.
D
poderá indicar até dez testemunhas, que comparecerão à audiência de instrução e julgamento após a devida intimação.
E
não poderá indicar mais de seis testemunhas, que comparecerão à audiência de instrução e julgamento após a devida intimação.
Sobre os procedimentos especiais cabíveis no processo do trabalho, de acordo com as previsões legais e a jurisprudência sumulada do TST, considere:
I. No processo de homologação de acordo extrajudicial, embora a petição de requerimento do mesmo seja conjunta, cada parte será assistida por seu advogado, sendo facultado ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria.
II. O inquérito para apuração de falta grave de dirigente sindical em caso de abandono de emprego deve ser instaurado pelo empregador, junto à Vara do Trabalho, no prazo de 30 dias contado da efetivação do abandono, sob pena de decadência.
III. A não apresentação de defesa pela parte contrária na ação rescisória, implica em revelia e confissão.
IV. Verificando o juiz que a petição inicial do mandado de segurança apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará ao impetrante que, no prazo de 15 dias, a emende ou complete.
V. Em caso de morte do empregado, quando haja dúvida sobre quem tem legitimidade para receber as verbas rescisórias, O empregador pode ajuizar ação de consignação em pagamento, no prazo de 10 dias contados do falecimento, sob pena de multa.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e V.
B
II e III.
C
I e IV.
D
III e V.
E
II e IV.
Com a finalidade de evitar que atuações fraudulentas e práticas abusivas impeçam a satisfação de créditos, o ordenamento jurídico trabalhista passou a adotar expressamente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com previsão de que:
A
após a instauração do incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se, apresentando defesa e requerendo as provas cabíveis, no prazo de 8 dias.
B
com a instauração do incidente, o processo será interrompido, podendo o juiz, no entanto, conceder tutela de urgência de natureza cautelar caso presentes os requisitos para tanto.
C
como consequência do acolhimento do pedido de desconsideração, o juiz declarará a ineficácia, em relação ao requerente, da alienação ou da oneração de bens havida em fraude de execução.
D
o incidente é medida que visa atingir o patrimônio particular dos sócios da pessoa jurídica, em caso de abuso da personalidade jurídica ou pela confusão patrimonial, não se admitindo, porém, no processo do trabalho, a desconsideração inversa da personalidade jurídica.
E
o incidente é medida que pode ser instaurada na fase de cognição e na fase de execução, pelo juízo de primeiro grau, não sendo admitida sua instauração originalmente no âmbito de tribunal.
Maria procura um advogado e lhe conta que foi costureira de uma empresa têxtil de 01/08/2010 até 05/01/2022, quando foi injustamente dispensada, recebendo seu aviso prévio proporcional ao tempo de serviço indenizado. Inclusive a data da baixa em sua CTPS consta como 09/03/2022, a data da projeção do aviso prévio. Maria tem intenção de ajuizar reclamação trabalhista pleiteando diferenças de horas extras. De acordo com a legislação vigente, bem como a jurisprudência pacificada do TST e considerando hipoteticamente que todas as datas recairão em dias úteis, Maria pode ingressar com reclamação trabalhista até
A
09/03/2027.
B
05/01/2027.
C
09/03/2024.
D
05/01/2024.
E
08/03/2024.
Elisa pretende ajuizar reclamação trabalhista contra sua ex-empregadora, a LMN Cosméticos Ltda. Marcel também pretende ajuizar ação, mas em face de seu ex-empregador a empresa Conservação de Vias e Asfalto Ltda., que prestava serviços para a Prefeitura Municipal, sendo esta também colocada como co-ré, por ser responsável subsidiária. Os valores das causas, respectivamente, foram de 10 e 20 salários mínimos. De acordo com a CLT,
A
ambas as causas correrão sob o procedimento ordinário.
B
ambas as causas poderão ter o procedimento sumaríssimo.
C
Elisa poderá ingressar com ação por meio do rito sumaríssimo, mas a de Marcel só poderá ser pelo rito ordinário.
D
a causa de Marcel correrá sob o procedimento sumaríssimo e a de Elisa, sob o ordinário.
E
ambas as causas correrão sob o procedimento sumaríssimo, desde que haja a concordância das partes.
Na reclamação trabalhista movida por Leonor, já em fase de execução, foram esgotados todos os meios de satisfação de seu crédito junto à empresa executada, requerendo Leonor a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) para inclusão dos sócios no polo passivo da ação. Diante do disposto na legislação vigente,
A
além de esgotar os meios de execução contra a empresa executada, antes de requerer a instauração do IDPJ, Leonor será obrigada a requerer a inclusão do nome da empresa no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT).
B
não é cabível a instauração do IDPJ em fase de execução, sendo que Leonor deveria ter incluído as pessoas físicas dos sócios juntamente com a pessoa jurídica da empresa na petição inicial da reclamação trabalhista.
C
a Juíza do Trabalho receberá o requerimento de instauração do IDPJ, julgando-o desde logo e, caso seja julgado improcedente, caberá a interposição de Agravo de Petição por Leonor.
D
a Juíza do Trabalho receberá o requerimento de instauração do IDPJ, julgando-o desde logo e, caso seja julgado procedente, caberá a interposição de Embargos à Execução, após a penhora de bens do(s) sócio(s), com o juízo garantido.
E
a Juíza do Trabalho receberá o requerimento de instauração do IDPJ, determinando a citação dos sócios para manifestação e requerimento de provas cabíveis no prazo de 15 dias.
Conforme Lei no 13.467 de 2017, que introduziu alterações na CLT, com relação ao Processo de Jurisdição Voluntária para
Homologação de Acordo Extrajudicial,
A
a sua propositura suspende o prazo para a homologação e quitação das verbas rescisórias a que o empregado faz jus.
B
a petição de homologação de acordo interrompe o prazo prescricional para a propositura de eventual ação trabalhista.
C
da decisão judicial que negar a homologação do acordo extrajudicial começa a fluir o prazo prescricional de 2 anos para a
propositura da ação trabalhista.
D
é necessária a assistência de advogado para o pedido de homologação de acordo extrajudicial, podendo as partes se
valerem de advogado comum, desde que seja do sindicato da categoria do empregado.
E
a petição de homologação de acordo suspende o prazo prescricional para a propositura de eventual ação trabalhista.
Maria Helena, nascida em Florianópolis/SC, prestou serviços em Porto Alegre/RS, para a empresa Vencedora Produtos de
Beleza Ltda., tendo sido dispensada sem justa causa. Tendo Maria Helena retornado a sua cidade natal, ingressou, nesta
cidade, com ação trabalhista em face da sua ex-empregadora, pleiteando diferenças de horas extras e indenização por danos
morais. Antes da realização da audiência UNA designada, no prazo de cinco dias a contar do recebimento da notificação, a
reclamada, por meio de Processo Judicial Eletrônico, apresentou exceção de incompetência territorial. Neste caso, e tendo em
vista o disposto pela Lei no 13.467/2017,
A
será suspenso o processo e, após cumpridas as formalidades legais, será decidida a exceção de incompetência territorial,
quando o processo retomará seu curso, com a designação de audiência, a apresentação de defesa e a instrução
processual perante o juízo competente.
B
a exceção de incompetência territorial só pode ser apresentada na audiência UNA designada, sendo uma das modalidades
de resposta do réu, juntamente com a contestação e a reconvenção, razão pela qual não será apreciada de imediato.
C
somente a exceção de suspeição poderá ser suscitada antes da data da audiência, quando então haverá a suspensão do
processo para sua decisão, após cumpridas as formalidades legais.
D
o juiz não receberá a exceção de incompetência territorial, uma vez que a mesma deve ser apresentada em até cinco dias
antes da data da realização da audiência designada, sob pena de preclusão.
E
somente será suspenso o processo e decidida a exceção de incompetência territorial se Maria Helena, intimada para tanto,
concordar com tal procedimento, senão, aguardar-se-á a audiência designada.
É lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao
processo, mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado