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Sobre a homologação dos acordos extrajudiciais no processo de jurisdição voluntária, co...
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Q3943654
Teclas de Atalhos
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Sobre a homologação dos acordos extrajudiciais no processo de jurisdição voluntária, considere as afirmativas abaixo:
I. O processo de homologação de acordo extrajudicial deve ser feito por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado que não poderá ser comum;
II. A petição de homologação de acordo extrajudicial interrompe o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados, recomeçando a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo;
III. A homologação de acordo extrajudicial é uma faculdade do juiz do trabalho, portanto, inexiste direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.
São verdadeiras as afirmativas
A
II e III.
B
I e II.
C
I e III.
D
I, II e III.