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Questões de Concurso sobre Legitimação e Fundamentos dos Embargos à Execução e Embargos à Penhora
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Prescrição e decadência são figuras jurídicas que têm em comum a circunstância de consubstanciarem meios de produção de efeitos nas relações jurídicas materiais em decorrência do decurso do tempo. A decadência corresponde a uma única modalidade, ao passo que a prescrição pode ser extintiva ou aquisitiva.
(DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho. 18. ed. São Paulo: LTr, 2019, p. 292.)
Assinale a afirmativa INCORRETA quanto à temática da prescrição e decadência no processo do trabalho.
A
O prazo decadencial corre continuamente, sem interrupção ou suspensão, enquanto a prescrição pode ser interrompida ou suspensa nos casos legalmente especificados.
B
O prazo de trinta dias, a contar da suspensão do empregado estável, para o ajuizamento do inquérito judicial para apuração de falta grave configura hipótese de prescrição no processo do trabalho.
C
Na decadência são simultâneos o nascimento do direito e da pretensão; a mesma simultaneidade verifica-se quanto à sua própria extinção. No instituto prescricional, ao contrário, a pretensão (ação em sentido material) nasce depois do direito, após sua violação, perecendo sem que ele se extinga.
D
A decadência corresponde, normalmente, a direitos potestativos, ou seja, em que há, uma faculdade aberta ao agente para produzir efeitos jurídicos válidos, segundo sua estrita vontade. Já a prescrição corresponde a direitos reais e pessoais, que envolvem, assim, uma prestação e, em consequência, uma obrigação da contraparte.
Acerca da execução no Processo do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.
B
Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente igual direito e no mesmo prazo.
C
A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições.
D
Nas prestações sucessivas por tempo determinado, a execução pelo não pagamento de uma prestação compreenderá as que lhe sucederem.
E
Tratando-se de prestações sucessivas por tempo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data do ingresso na execução, somadas das doze prestações vencidas nos meses subsequentes.
José ajuizou reclamação trabalhista contra a pessoa jurídica de direito privado Mono Concretagem. A empresa foi condenada a pagar a José R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais. Assinale a alternativa que apresenta o prazo correto para que Mono apresente embargos, uma vez garantida a execução ou penhorado os bens.
A
48 horas.
B
5 dias.
C
8 dias.
D
10 dias.
E
15 dias.
De acordo com a CLT, garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar:
A
Impugnação.
B
Agravo de Instrumento.
C
Embargos de Declaração.
D
Embargos à Execução.
E
Alegações Finais.
A empresa Estrelas do Horizonte foi condenada a pagar indenização a seu empregado em reclamação trabalhista. Em sede de liquidação foram homologados os cálculos efetuados pelo Contador Judicial, sem intimação das partes para manifestação. Após ser intimada para efetuar o pagamento do valor determinado ou garantir a execução, a empresa manteve-se inerte, razão pela qual foi penhorado valor em sua conta bancária pelo sistema BACENJUD. Caso a executada pretenda impugnar a sentença de liquidação, deverá interpor
A
agravo de petição no prazo de oito dias.
B
embargos à execução/penhora em até cinco dias.
C
recurso ordinário em até oito dias.
D
agravo de instrumento no prazo de cinco dias.
E
embargos de declaração em até cinco dias.
Garantida a execução ou penhorados os bens, o executado, exceto quando se tratar da Fazenda Pública, terá o prazo de 10 dias para apresentar embargos.
C
Certo
E
Errado
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