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Questões de Concurso sobre Petição Inicial

 
 
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Ano: 2025
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - PGE TO - Procurador - 2025

Considerando as regras que direcionam a execução trabalhista, notadamente quando o Ente Público figura como parte, no contexto da jurisprudência do STF e do TST, é correto afirmar:

A

O pedido de devolução de valores pagos a maior ao exequente no processo do trabalho poderá ser requerido nos próprios autos da execução, em atenção ao princípio da celeridade e devido processo legal.

B

Havendo nulidade de citação, a parte prejudicada poderá apresentar exceção de pré-executividade, podendo apresentar recurso de imediato em caso de insucesso da medida proposta.

C

Uma sociedade de economia mista que desenvolve atividade econômica em regime concorrencial, porém presta serviço público essencial, está submetida ao regime de precatórios nas execuções trabalhistas.

D

A jurisprudência trabalhista entende que é necessário o exaurimento dos meios de execução em face da devedora principal e seus sócios inadimplentes para que haja o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário.

E

É possívela expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma da sentença trabalhista acobertada pela coisa julgada.

 
 
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