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Questões de Concurso sobre Procedimento para Julgamento de Recursos Extraordinários Repetitivos

 
 
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Ano: 2026
Banca: Fundação de Apoioao Desenvolvimento Unicentro - FAU UNICENTRO
Prova: FAU UNICENTRO - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - Advogado - 2026

Em reclamação trabalhista submetida ao rito ordinário, o Juiz do Trabalho proferiu sentença extinguindo o processo sem resolução do mérito. Inconformado, o reclamante pretende impugnar a decisão perante a instância superior. Considerando as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho acerca dos recursos, assinale a alternativa CORRETA:

A

Da sentença cabe agravo de petição, a ser interposto no prazo de 8 dias.

B

Da sentença cabe recurso de revista ao Tribunal Superior do Trabalho, no prazo de 8 dias.

C

Da sentença cabe agravo de instrumento, independentemente da existência de decisão denegatória de recurso.

D

Da sentença cabe embargos ao Tribunal Regional do Trabalho, no prazo de 8 dias.

E

Da sentença definitiva ou terminativa proferida pela Vara do Trabalho cabe recurso ordinário para a instância superior, no prazo de 8 dias.

Ano: 2024
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - TRT 20 - Analista Judiciário - Área: Judiciária - 2024

Havendo multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, podera ser instaurado Incidente de Julgamento dos Recursos de Revista Repetitivos (IRR), com procedimento previsto pelo art. 896-C da CLT e pela Instrução Normativa nº 38/TST que, entre as diversas regras aplicáveis, prevêem que

A

não cabe recurso extraordinário da decisão sobre questão afetada e julgada sob o rito dos recursos repetitivos.

B

a sua instauração depende da soliciação expressa de pelo menos uma das partes envolvidas no processo, não sendo possivel sua instauração de ofício.

C

o relator no TST determinará, durante a tramitação do IRR, que todos 08 processos trabalhistas que versem sobre a mesma matéria sejam suspensos automaticamente, independentemente da fase em que se encontrem, até que o Tribunal decida a questão.

D

o relator poderá solicitar aos Tribunais Regionais do Trabalho informações a respeito da controvérsia, a serem prestadas no prazo de 15 dias, podendo, ainda, o relator admitir manifestação de pessoa, órgão ou entidade com interesse na controvérsia, inclusive como assistente simples.

E

os recursos afetados deverão ser julgados no prazo de 6 meses e terão preferência sobre os demais feitos, sendo que, não ocorrendo o julgamento nesse prazo, cessam automaticamente, em todo o território nacional, a afetação e a suspensão dos processos, que retornarão seu curso normal.

 
 
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