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Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do...
Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, caberá recurso de revista:
A
por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.
B
por divergência jurisprudencial entre Tribunais Regionais do Trabalho e violação de lei federal.
C
por divergência jurisprudencial entre Tribunais Regionais do Trabalho sobre aplicação de lei estadual.
D
por violação da Constituição Federal e de súmula uniforme de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
E
em nenhuma hipótese caberá recurso de revista em agravo de petição.