Questão Q1199848 - Direito Processual do Trabalho

Question

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA: I- Cabe ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos de primeiro e de segundo graus, além do Tribunal Superior do Trabalho, tendo suas decisões, enquanto órgão central do sistema, efeito vinculante. II- A estrutura federalizada da Justiça do Trabalho integra o Poder Judiciário da União, sendo composta pelos órgãos de primeiro e de segundo graus de jurisdição, como também pelo Tribunal Superior do Trabalho. Seus membros têm como garantia a vitaliciedade, a irredutibilidade de vencimentos e a inamovibilidade, garantias estas extensivas aos próprios cidadãos na medida em que sua causa seja julgada por um juiz imparcial e independente. III- Dentre os seus juízes togados, os Tribunais Regionais elegerão os respectivos Presidente e Vice-Presidente, assim como os Presidentes de Turmas, onde as houver, observados os critérios de antiguidade e de merecimento. IV- A Emenda Constitucional n. 45/2004 acrescentou o art. 103-B à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional de Justiça, que possui, como uma de suas atribuições, zelar pela observância do art. 37 da Constituição Federal e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União. Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I- Cabe ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho a supervisão administrativa,
orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos de primeiro e de segundo graus, além
do Tribunal Superior do Trabalho, tendo suas decisões, enquanto órgão central do
sistema, efeito vinculante.
II- A estrutura federalizada da Justiça do Trabalho integra o Poder Judiciário da União,
sendo composta pelos órgãos de primeiro e de segundo graus de jurisdição, como
também pelo Tribunal Superior do Trabalho. Seus membros têm como garantia a
vitaliciedade, a irredutibilidade de vencimentos e a inamovibilidade, garantias estas
extensivas aos próprios cidadãos na medida em que sua causa seja julgada por um juiz
imparcial e independente.
III- Dentre os seus juízes togados, os Tribunais Regionais elegerão os respectivos
Presidente e Vice-Presidente, assim como os Presidentes de Turmas, onde as houver,
observados os critérios de antiguidade e de merecimento.
IV- A Emenda Constitucional n. 45/2004 acrescentou o art. 103-B à Constituição Federal,
criando o Conselho Nacional de Justiça, que possui, como uma de suas atribuições, zelar
pela observância do art. 37 da Constituição Federal e apreciar, de ofício ou mediante
provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do
Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as
providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do
Tribunal de Contas da União.

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As alternativas I e III estão incorretas.

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As alternativas I e II estão incorretas.

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As alternativas III e IV estão incorretas.

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As alternativas I e IV estão incorretas.

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As alternativas II e III estão incorretas.

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA: I- Cabe ao Conselho Sup...