Questão Q1199868 - Direito Processual do Trabalho

Question

Analise as proposições abaixo e marque a alternativa CORRETA: I- São títulos executivos trabalhistas extrajudiciais, apenas, os termos de compromisso de ajustamento de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho, os termos de conciliação firmados perante a comissão de conciliação prévia e as multas, inscritas em Dívida Ativa da União, provenientes de autos de infração lavrados pelos Auditores Fiscais do Trabalho. II- No caso de sentença ilíquida, ocorrendo a liquidação, é facultado ao juiz determinar a notificação das partes para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem impugnação fundamentada, sob pena de preclusão. Não adotado esse procedimento, a impugnação à conta por quaisquer das partes pode ser feita no prazo para oposição dos embargos à execução. III- Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo STF ou em aplicação ou em interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal. IV- As reclamações trabalhistas em face da massa falida são processadas e julgadas na Justiça do Trabalho e, após o trânsito em julgado, iniciada a execução e sendo localizados bens da massa, não há óbice à constrição e à alienação judicial dos mesmos para a satisfação do crédito do trabalhador, já que, pela sua natureza alimentar, têm preferência sobre os demais. Analise as proposições abaixo e marque a alternativa CORRETA:
I- São títulos executivos trabalhistas extrajudiciais, apenas, os termos de compromisso de
ajustamento de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho, os termos de
conciliação firmados perante a comissão de conciliação prévia e as multas, inscritas em
Dívida Ativa da União, provenientes de autos de infração lavrados pelos Auditores Fiscais
do Trabalho.
II- No caso de sentença ilíquida, ocorrendo a liquidação, é facultado ao juiz determinar a
notificação das partes para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem impugnação
fundamentada, sob pena de preclusão. Não adotado esse procedimento, a impugnação à
conta por quaisquer das partes pode ser feita no prazo para oposição dos embargos à
execução.
III- Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados
inconstitucionais pelo STF ou em aplicação ou em interpretação tidas por incompatíveis
com a Constituição Federal.
IV- As reclamações trabalhistas em face da massa falida são processadas e julgadas na
Justiça do Trabalho e, após o trânsito em julgado, iniciada a execução e sendo
localizados bens da massa, não há óbice à constrição e à alienação judicial dos mesmos
para a satisfação do crédito do trabalhador, já que, pela sua natureza alimentar, têm
preferência sobre os demais.

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As alternativas I, II e III estão corretas.

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Somente as alternativas I e II estão corretas.

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Somente as alternativas III e IV estão corretas.

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As alternativas II e IV estão corretas.

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Todas as alternativas estão corretas.

Analise as proposições abaixo e marque a alternativa...