Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à...
Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, dispensando o comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.

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