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Q822424
Teclas de Atalhos
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Sobre os procedimentos especiais de ação rescisória e mandado de segurança, segundo entendimento sumulado do Tribunal
Superior do Trabalho,
A
no caso da tutela antecipada ou liminar ser concedida antes da sentença, não cabe a impetração do mandado de
segurança, em face da existência de recurso próprio.
B
não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir
crédito exequendo, pois é prioritária e obedece à gradação prevista no Código de Processo Civil.
C
fere direito líquido e certo que pode ser atacado por mandado de segurança o prosseguimento da execução quanto aos
tópicos e valores não especificados no agravo de petição.
D
a ação rescisória calcada em violação de lei também admite reexame de fatos e provas do processo que originou a
decisão rescindenda.
E
é documento novo apto a viabilizar a desconstituição de julgado a sentença normativa proferida ou transitada em julgado
posteriormente à sentença rescindenda.