Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Nas ações civis no processo do trabalho,
Nas ações civis no processo do trabalho,
A
os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo
juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, podem ser objeto de ação anulatória.
B
somente o devedor poderá requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.
C
se o empregador tiver dúvida sobre quem deve legitimamente receber o pagamento de verbas rescisórias do empregado
falecido, poderá propor ação de consignação em pagamento, requerendo o depósito e a citação dos possíveis credores,
caso em que a o juiz declarará extinta a obrigação na mesma sentença que definir os legítimos credores.
D
a ação anulatória ajuizada para desconstituir a arrematação deve ser proposta originariamente perante o Tribunal Regional
do Trabalho.
E
a decisão que declara extinta a execução é passível de ação anulatória.