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Considere as seguintes assertivas e assinale a alternativa...
Considere as seguintes assertivas e assinale a alternativa correta:
I - Em recurso ministerial, exclusivamente interposto para o agravamento da pena, não poderá o tribunal diminui-la por erro na sua dosimetria.
II - Tratando-se de denúncia recebida por juiz absolutamente incompetente, o reconhecimento da nulidade da decisão impedirá a interrupção do prazo prescricional.
III - salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.
A
Somente a assertiva III está correta.
B
Todas as assertivas estão erradas.
C
Estão corretas as assertivas II e III.
D
Estão corretas as assertivas I e II.
E
Todas as assertivas estão corretas.