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Sobre o recurso de apelação, nos termos da Legislação...
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Q1032984
Teclas de Atalhos
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Sobre o recurso de apelação, nos termos da Legislação Processual Penal e Súmulas dos Supremo
Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa
incorreta
A
É cabível contra a sentença de impronúncia e absolvição sumária no procedimento nos processos de
competência do Tribunal do Júri.
B
É cabível da decisão de rejeição de denúncia no procedimento sumaríssimo.
C
É cabível ao ofendido, não estando habilitado como assistente, interpô-la contra a decisão do tribunal do
júri, após o transcurso do prazo recursal para o Ministério Público.
D
É cabível contra decisão do Tribunal do Júri em hipóteses restritas legalmente previstas e o efeito
devolutivo é adstrito aos fundamentos da sua interposição.
E
É cabível se de parte da sentença definitiva ou com força de definitiva proferida pelo juiz singular não for
previsto recurso em sentido estrito.