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Sobre o recurso em sentido estrito, carta testemunhável e...
Sobre o recurso em sentido estrito, carta testemunhável e embargos de declaração, nos termos do
Código de Processo Penal e Súmulas dos Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, analise
as assertivas abaixo e assinale a alternativa incorreta:
A
Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto
do indeferimento do decreto de prisão preventiva, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.
B
Não há previsão legal de efeitos infringentes aos embargos de declaração interposto pelo réu ou seu
defensor.
C
É cabível recurso em sentido estrito contra a decisão que reconhece a competência ou incompetência do
juízo.
D
O juiz não pode modificar a decisão do recurso em sentido estrito interposto por simples petição contra
retratação da decisão em recurso anteriormente interposto pela parte contrária.
E
O tribunal a que competir o julgamento da carta testemunhável, se desta tomar conhecimento, mandará
processar o recurso, ou, se estiver suficientemente instruída, decidirá logo, o mérito do recurso não
recebido.