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No processo penal, os recursos regem-se, quanto à...
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Q1047708
Teclas de Atalhos
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No processo penal, os recursos regem-se, quanto à admissibilidade, pela lei vigente ao tempo em que a decisão é proferida, a não ser que a lei disponha de modo diverso. A respeito dos recursos, assinale a alternativa incorreta.
A
Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege.
B
A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.
C
Por meio da revisão criminal, que poderá ser requerida em qualquer tempo, inclusive após a extinção da pena, o condenado poderá recorrer quando descobrir novas provas de inocência.
D
A decisão que decretar a prescrição comporta recurso em sentido estrito.
E
Caberá recurso de apelação da decisão que pronunciar ou impronunciar o réu.