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Assinale a alternativa correta.
1
Q1073459
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta.
A
Constitui crime de lavagem de dinheiro a conduta de ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes direta ou indiretamente de crime de tráfico internacional de pessoas (art. 231 do Código Penal), cometido ou não por organização criminosa.
B
É punida como crime, especialmente definido no Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/2003), a conduta do torcedor que promover tumulto, praticar ou incitar a violência no local de realização de evento esportivo, ou invadir local restrito aos competidores.
C
A Lei no 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento tipifica penalmente a conduta de quem utiliza arma de brinquedo ou simulacro de arma, capaz de atemorizar outrem, para o fim de cometer crimes.
D
Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995).
E
Não constitui crime, nos termos da Lei no 9.296/96, a conduta de realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, desde que precedida de autorização judicial ou do órgão do Ministério Público competente, e seja preservado o sigilo das diligências, gravações e transcrições respectivas.