Assinale a alternativa correta:

É possível a oposição de embargos infringentes contra acórdão que, por maioria de votos, denegar ordem de habeas corpus.

É nas razões de apelação que o Ministério Público delimita a matéria objeto de devolução para o Tribunal.

O princípio do tantum devolutum quantum appellatum não tem incidência no processo penal.

O Promotor de Justiça pode desistir total ou parcialmente do recurso que haja interposto.

Todas as alternativas estão incorretas.