

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Sobre denúncia e queixa, é incorreto afirmar:
O rol de testemunhas não é indispensável;
A apuração prévia do crime por meio de inquérito policial não é obrigatória;
Devem conter a narrativa do fato criminoso e a respectiva classificação jurídica;
O recebimento das duas iniciais acusatórias sempre interrompe o prazo prescricional;
Consideradas as duas ações penais, a decadência obsta apenas o ajuizamento da queixa.