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De acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de...
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Q1095814
Teclas de Atalhos
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De acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça,
A
incabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.
B
o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo mínimo da pena cominada.
C
inadmissível a determinação de exame criminológico pelas peculiaridades do caso.
D
a falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.
E
vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena base.