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Breno está sendo processado por crime de furto cometido...
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Q1106130
Teclas de Atalhos
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Ano:
2019
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - TRF 4 - Analista Judiciário - Área Oficial de Justiça - 2019
Breno está sendo processado por crime de furto cometido contra uma empresa pública federal situada na cidade de Porto Alegre, cujo processo tramita regularmente em uma das varas da Justiça Federal de Porto Alegre. No curso do processo o Magistrado competente julgou extinta a punibilidade de Breno após reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal. Inconformado, o Ministério Público Federal poderá apresentar ao E. Tribunal Regional Federal da 4a Região recurso
A
em sentido estrito, no prazo de cinco dias.
B
de apelação, no prazo de dez dias.
C
em sentido estrito, no prazo de dez dias.
D
de apelação, no prazo de cinco dias.
E
de apelação, no prazo de quinze dias