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De acordo com o Código de Processo Penal, nas Ações Penais...
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Q113342
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Código de Processo Penal, nas Ações Penais Privadas, com relação ao perdão, é correto:
A
Aceito o perdão pelo querelado, quando concedido mediante declaração expressa nos autos, o juiz julgará extinta a punibilidade.
B
O perdão não poderá ser aceito por procurador, independentemente de ter este poderes especiais.
C
O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, produzindo, inclusive, efeito em relação ao que o recusar.
D
Se o querelado for mentalmente enfermo e não tiver representante legal, a aceitação do perdão caberá ao Ministério Público.
E
Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de 15 dias, se o aceita.