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À luz do que disciplina o Código de Processo Penal sobre o...
Ano:
2019
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
À luz do que disciplina o Código de Processo Penal sobre o incidente de falsidade,
A
a decisão irrecorrível não fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil.
B
a decisão irrecorrível só fará coisa julgada nos autos da ação penal movida pelo Ministério Público para apurar a autoria da falsidade.
C
tendo em vista o princípio da imparcialidade, não é possível que o juiz, de ofício, proceda à verificação da falsidade.
D
não há previsão legal sobre a possibilidade de diligências no curso do incidente.
E
é desnecessária a exigência de poderes especiais, na arguição de falsidade, feita por procurador constituído.