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A lei processual penal
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Q1182650
Teclas de Atalhos
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A lei processual penal
A
não admite aplicação analógica, salvo para beneficiar o réu.
B
não admite aplicação analógica, mas admite interpretação extensiva.
C
somente pode ser aplicada a processos iniciados sob sua vigência.
D
admite o suplemento dos princípios gerais de direito.
E
admite interpretação extensiva, mas não o suplemento dos princípios gerais de direito.