Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A lei processual penal brasileira
1
Q1184837
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A lei processual penal brasileira
A
admite interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
B
aplica-se desde logo, em prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
C
retroage no tempo para obrigar a refeitura dos atos
processuais, caso seja mais benéfica ao réu.
D
não admite definição de prazo de vacatio legis.
E
será aplicada nos atos processuais praticados em outro território que não o brasileiro, em casos de extraterritorialidade da lei penal.