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A ação penal somente pode ser proposta contra quem se...
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Q1189418
Teclas de Atalhos
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A ação penal somente pode ser proposta contra quem se imputa a prática da infração penal. Outra pessoa, ainda que tenha obrigações de caráter civil decorrentes do delito, não pode ser incluída na ação, isto em função do princípio da
A
obrigatoriedade.
B
indisponibilidade.
C
intranscendência.
D
oficialidade.