Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Contra decisão que rejeite a denúncia no curso de ação ajuizada em juizado especial cri...
1
Q1237773
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Contra decisão que rejeite a denúncia no curso de ação ajuizada em juizado especial criminal é cabível
A
apelação, no prazo de 5 dias.
B
reclamação à turma recursal, no prazo de 10 dias.
C
apelação, no prazo de 10 dias.
D
recurso em sentido estrito, no prazo de 10 dias.
E
recurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias.