Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
AÇÃO PENAL SEGUNDO O PROCEDIMENTO COMUM OU ORDINÁRIO:
1
Q1274504
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Ano:
2008
AÇÃO PENAL SEGUNDO O PROCEDIMENTO COMUM OU ORDINÁRIO:
A
deve encerrar-se em 81 dias;
B
não pode ter os prazos fixados na lei desobedecidos em nenhuma hipótese;
C
deve ter sua instrução encerrada em 81 dias;
D
pelo princípio da razoabilidade pode demorar além dos prazos legais.