NO QUE SE REFERE AO JÚRI, ANALISE AS ASSERTIVAS ABAIXO: I

Q1278196

Direito Processual Penal Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri

Ano: 2016

Banca: Procuradoria Geral da República - PGR

Prova: PGR - MPF - Procurador da República - 2016

NO QUE SE REFERE AO JÚRI, ANALISE AS ASSERTIVAS ABAIXO:

I – Se, em razão de recurso da defesa, o Tribunal de apelação entender que não existiu a qualificadora reconhecida pelo Conselho de Sentença deverá necessariamente submeter o acusado a novo julgamento, não podendo, em hipótese alguma, afastar essa qualificadora.

II – Segundo a legislação processual penal, durante os debates, sob pena de nulidade, as partes não poderão fazer referências à decisões que julgaram a acusação como argumento de autoridade, aí incluídas tanto as que prejudiquem como as que beneficiem o acusado.

III – Se forem dois ou mais os acusados, as recusas dos jurados poderão ser feitas por um só defensor.

Diante das assertivas acima, analise as alternativas abaixo:

apenas a assertiva I está integralmente correta;

apenas as assertivas I e II estão integralmente corretas;

todas as assertivas estão integralmente corretas;

nenhuma das assertivas está integralmente correta.

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NO QUE SE REFERE AO JÚRI, ANALISE AS ASSERTIVAS ABAIXO: I –...