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NO PROCESSO PENAL: I. qualquer das partes pode opor, no...
Ano:
2006
NO PROCESSO PENAL:
I. qualquer das partes pode opor, no prazo de 5 dias, embargos de declaração, pedindo ao juiz ou ao tribunal de apelação que declare a sentença ou o acórdão, se houver obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão;
II. as sentenças e as decisões com força de definitivas podem ser impugnadas, no prazo de 8 dias, através de apelação interposta por petição ou termo nos autos;
III. as decisões interlocutórias podem ser impugnadas, no prazo de 5 dias, por meio de recurso em sentido, estrito;
IV. em tema de recursos, há alguns princípios, entre os quais o do duplo grau de jurisdição, o da voluntariedade, o da singularidade, o da fungibilidade e o da vedação da reformatio in pejus.
Analisando as assertivas acima, pode-se afirmar que:
A
estão corretas as de números I e II;
B
estão corretas as de número I e III;
C
estão corretas as de números II e IV;
D
estão corretas as de números III e IV.