Em tema de juizados especiais criminais, é correto afirmar...
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Em tema de juizados especiais criminais, é correto afirmar...

Em tema de juizados especiais criminais, é correto afirmar que:


A

a conciliação civil, em infração de menor potencial, de ação penal pública condicionada à representação, poderá ser realizada na audiência de instrução e julgamento, se na fase preliminar não tiver havido possibilidade de tentativa de conciliação;


B

é cabível a proposta de transação penal por crime cuja pena máxima não seja superior a quatro anos;


C

é cabível a proposta de suspensão condicional do processo por crime cuja pena mínima não seja superior a quatro anos;


D

a apelação será interposta no prazo de cinco dias, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente;


E

caberão embargos de declaração, opostos no prazo de dois dias, quando em sentença ou acórdão houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.