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De acordo com as normas constantes do Código de Processo...
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Q1326119
Teclas de Atalhos
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De acordo com as normas constantes do Código de Processo Penal, o recurso de apelação
A
deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias e arrazoado no prazo de 10 (dez) dias, salvo nos processos de contravenção, em que o prazo será de 3 (três) dias.
B
é cabível contra decisão do Tribunal do Júri, quando houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança.
C
é cabível contra a decisão de pronúncia do réu.
D
é cabível contra a decisão que revogar a medida de segurança.
E
não permite que o Tribunal ad quem proceda a novo interrogatório do acusado, reinquira testemunhas ou determine outras diligências.