

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com o Código de Processo Penal, marque a alternativa correta no que se refere à Ação Penal
A representação é retratável, ainda que já oferecida à denúncia.
Ao ofendido, a quem tenha qualidade para representá-lo ou ao Ministério Público caberá intentar a ação privada.
É facultado ao Ministério Público a desistência da Ação Penal.
A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.