A regra que possibilita ao juiz, por ocasião da sentença, estando o fato descrito implicitamente na denúncia ou na queixa, dar-lhe qualificação legal diversa, corrigindo a tipificação constante da inicial, denomina-se
emendatio libelli.
mutatio libelli sem aditamento.
mutatio libelli com aditamento.
reformatio in mellius.
reformatio in pejus indireta.
