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Com relação ao assistente de acusação no processo penal:
Com relação ao assistente de acusação no processo penal:
A
o assistente de acusação somente poderá se habilitar na ação penal pública, condicionada ou incondicionada.
B
é vedado ao assistente de acusação a indicação de assistente técnico nos exames periciais.
C
a intervenção do assistente de acusação é proscrita após o início da fase instrutória do processo penal.
D
é vedado ao assistente de acusação arrazoar o recurso interposto pelo Ministério Público, devendo utilizar recurso próprio.
E
é garantido ao assistente de acusação o mesmo tempo para alegações finais orais no procedimento comum ordinário.