Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença...
De acordo com a Lei n. 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, julgue o item a seguir.
Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença, caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

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