Em relação ao Código de Processo Penal Comum, referente ao...

Ao Ministério Público caberá intentar ação penal privada.

A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, não se estenderá a todos.

A queixa contra qualquer dos autores do crime não obrigará ao processo de todos.

A representação será retratável, depois de oferecida a denúncia.

O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.