Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Acerca da transação penal no juizado especial, assinale a...
1
Q1744052
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Acerca da transação penal no juizado especial, assinale a opção correta.
A
O descumprimento de transação penal homologada não impede a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.
B
Haverá óbice à proposta de transação de pena restritiva de direitos quando o tipo em abstrato só comportar pena de multa.
C
A proposta de transação penal pelo MP exige o comparecimento da vítima à audiência preliminar.
D
A proposta de transação penal por carta precatória fere o princípio da oralidade.
E
-