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Acerca dos Juizados Especiais Criminais, assinale a opção...
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Q1744086
Teclas de Atalhos
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Acerca dos Juizados Especiais Criminais, assinale a opção correta.
A
o não oferecimento da representação na audiência preliminar implica em decadência do direito.
B
constatado o descumprimento de condição imposta durante o período de prova do sursis processual, pode haver a revogação do benefício, desde que a decisão venha a ser proferida antes do término do período de prova.
C
há na Lei n. 9.099/95, previsão para que a autoridade judicial imponha a prestação de serviço comunitário como condição para a suspensão condicional do processo.
D
aceita a proposta de suspensão condicional do processo pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, deverá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova.