Impedirá a propositura da ação civil ex delicto pelo...

Q1799904

Prova: Fundação Aroeira - PC TO - Agente de Polícia Civil - 2014

Impedirá a propositura da ação civil ex delicto pelo ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros a

decisão de arquivamento do inquérito ou das peças de informação.

decisão que julgar extinta a punibilidade do agente

sentença absolutória que reconheça a inexistência material do fato.

sentença condenatória por infração de menor potencial ofensivo.