Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com o Código de Processo Penal e o posicionamento...
De acordo com o Código de Processo Penal e o posicionamento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, a nulidade no processo penal deverá ser obrigatoriamente declarada quando
A
for reconhecida a mera deficiência de defesa técnica.
B
não for observada a regra de competência penal pela prevenção.
C
for constata a ilegitimidade do representante da parte independentemente de ratificação dos atos processuais pelo representante legítimo.
D
for constatada a ausência de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, mesmo no caso de ter sido realizada nomeação de defensor público para tal finalidade.