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Q19474
Direito Processual Penal Recursos
Teclas de Atalhos
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Ano: 2004
Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ - NCE
Prova: NCE - MPE PA - Advogado - 2004

Em notícia veiculada por uma determinada emissora de televisão, Júlio César foi taxado de "estelionatário contumaz". Sentindo-se ofendido, formulou queixa-crime contra o editor responsável, com fundamento na Lei nº 5.250/67 (Lei de Imprensa). O Juiz, entendendo não haver justa causa para a ação penal, rejeitou a inicial. Contra tal decisão, caberá

A

recurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias.

B

recurso de apelação no prazo de cinco dias, contados da publicação.

C

agravo.

D

mandado de segurança.

E

embargos de declaração.

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