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Fere o princípio constitucional da não culpabilidade a...
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Q2070371
Teclas de Atalhos
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No que se refere aos princípios constitucionais do processo penal, julgue os itens a seguir.
Fere o princípio constitucional da não culpabilidade a definição de maus antecedentes na aplicação da pena, se feita com base em outros processos criminais em curso.
C
Certo
E
Errado