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Fere o princípio constitucional da não culpabilidade a definição de maus antecedentes n...

Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - PC AL - Agente de Polícia - 2021

Fere o princípio constitucional da não culpabilidade a definição de maus antecedentes na aplicação da pena, se feita com base em outros processos criminais em curso.

C

Certo

E

Errado

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