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Tendo em vista o disposto na Lei nº 7.960/89 (Lei de Prisão...
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Q2075041
Teclas de Atalhos
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Tendo em vista o disposto na Lei nº 7.960/89 (Lei de Prisão Temporária), assinale a alternativa correta.
A
O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas a partir do recebimento da representação ou do requerimento.
B
Exclui-se o dia do cumprimento do mandado de prisão no cômputo do prazo de prisão temporária.
C
A prisão temporária poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
D
A prisão temporária tem cabimento em relação ao crime de furto qualificado (artigo 155, § 4º, do Código Penal).
E
A prisão temporária possui, dentre outras, as seguintes características: só é cabível em relação a um rol taxativo de delitos; apenas pode ser decretada na fase pré-processual; possui prazo pré-determinado previsto em lei.