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A apelação interposta contra decisão condenatória do...
Acerca dos aspectos processuais no direito penal, julgue os itens subsequentes.
A apelação interposta contra decisão condenatória do tribunal do júri a uma pena igual ou superior a quinze anos de reclusão não terá, em princípio, efeito suspensivo.
C
Certo
E
Errado