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Caberá recurso em sentido estrito da decisão, despacho ou...
Ano:
2021
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Caberá recurso em sentido estrito da decisão, despacho ou sentença que
A
não receber a denúncia ou queixa.
B
impronunciar o réu.
C
decidir sobre a unificação de penas.
D
conceder ou negar o livramento condicional.
E
concluir pela competência do juízo.