Durante a execução penal

o juiz pode, sem ouvir o condenado, determinar a regressão de regime, se ele vier a praticar nova infração penal.

o promotor de justiça pode aplicar sanções mais leves, como advertência, ao preso condenado, depois de ouvi-lo.

a autoridade diretora do presídio pode autorizar a saída temporária do preso.

o direito do preso à visita do cônjuge não pode ser suspenso.

o recurso previsto das decisões judiciais é o agravo sem efeito suspensivo.