Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com o entendimento majoritário do Plenário do...
1
Q2150871
Direito Processual Penal
Distinção entre colaboração premiada e delação premiada (chamamento de corréu)
Teclas de Atalhos
Compartilhar
De acordo com o entendimento majoritário do Plenário do STF, a autoridade policial tem legitimidade para propor acordo de colaboração premiada, porém, nessa hipótese, sua eficácia é condicionada à anuência do Ministério Público.
C
Certo
E
Errado