

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Na hipótese de prisão em flagrante, devem ser submetidos ao exame de lesões corporais:
O autuado e a vítima, somente se ambos apresentarem lesões corporais,
A vítima, mesmo que não apresente lesões corporais;
O autuado em qualquer circunstância, obrigatoriamente, antes de ser levado à custódia;
O autuado, mesmo que não apresente lesões corporais, apenas se solicitado pelo próprio ou pelo seu representante legal;
A vítima, nos casos em que versar acerca de apurações de crime de ação penal privada ou condicionada a representação.