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Caberá apelação da decisão
Caberá apelação da decisão
A
que receber a denúncia ou a queixa.
B
que pronunciar ou impronunciar o réu.
C
do Tribunal do Júri, quando houver nulidade posterior à pronúncia.
D
que decretar a prescrição ou julgar, por outro motivo, extinta a punibilidade.
E
que conceder ou negar habeas corpus.